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Legislação Aplicável

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• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998)
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)

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